norma nº 4652/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 4.652 / 2014
LELN. GS. 004! CUIT
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.824/2009”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que O povo de Muriaé, através de seus legítimos representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — O 84º do art. 95 da Lei 3.824/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95 — omissis...
81º — omissis...
82º - omissis...
83º — omissis...
84º — É facultado ao servidor converter as férias em abono pecuniário, desde
que o requeira com, pelo menos, 60 (sessenta) dias de antecedência do seu início e
que haja conveniência, oportunidade e interesse público da Administração Municipal,
devidamente formalizada e registrada na ficha funcional.”
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento
de execução desta Lei pertencer, que à cumpram e a façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé (MG), 05 de fevereiro de 2014.
aLovsio máiRsRO DE AQUINO
Prefeitó Municipal de Muriaé