| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4520 / 2013 |
| Date | 2013-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.520 / 2013 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei Orçamentária nº 4.397, de 29 de novembro de 2012." O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais). 02 - EXECUTIVO ; 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — VINCULADOS 10.302,0127.2.801 — MANUTENÇÃO CENTRO VIVA VIDA 3372.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 420.000,00 Total R$ 420.000,00 02.06.01. 10.302.0137.2.821 —- MANUTENÇÃO DO HIPERDIA MINAS 3372.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 420.000,0 Total R$ 420.000,00 TOTAL GERAL R$ 840.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — VINCULADOS 10.302.0127.2.801 — MANUTENÇÃO CENTRO VIVA VIDA 3390.36.00 574 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 376.000,00 3390.39.00 575 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 44.000,00 Total R$ 420.000,00 pd Ed GABINETE DO PREFEITO 02.06.01. 10.302.0137.2.821 — MANUTENÇÃO DO HIPERDIA MINAS 3190.94.00 579 — Indenizações e Restituições Trabalhistas 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 10.000,00 3390.14.00 580 — Diárias — Pessoal Civil 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00 3390.30.00 581 — Material de Consumo 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 88.338,00 3390.36.00 582 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 290.000,00 3390.39.00 583 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 29.175,00 3390.47.00 584 — Obrigações Tributárias e Contributivas 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00 4490.52.00 586 — Equipamentos e Material Permanente 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 487,00 Total R$ 420.000,00 TOTAL GERAL R$ 840.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2013. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de julho de 2013. AE ALOYSIO NA RO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Ne