norma nº 2339/1999

LEI Nº. 2.339/99
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DA FUNDAÇÃO DE 
CULTURA E ARTES DE MURIAÉ – FUNDARTE, PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1o
– Esta Lei estima a receita e fixa a despesa da Fundação de Cultura 
e Artes de Muriaé – FUNDARTE para o exercício de 1999. 
Art. 2o
– A receita total é estimada em R$ 220.532,09 (duzentos e vinte 
mil, quinhentos e trinta e dois reais e nove centavos), a preços de julho de 1999 e 
decorrerá de Receitas Correntes e Receitas de Capital, previstas na legislação em vigor 
e descriminadas abaixo:
1000.00.00 – RECEITAS CORRENTES 220.382,09
1300.00.00 – RECEITA PATRIMONIAL 1.200,00
1310.00.00 – RECEITAS IMOBILIÁRIAS 1.100,00
1311.00.00 – Aluguéis 1.000,00
1319.00.00 – Outras Receitas Imobiliárias 100,00
1320.00.00 – RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 50,00
1321.00.00 – Juros de títulos e Rendas 50,00
1390.00.00 – OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 50,00 
1600.00.00 – RECEITAS DE SERVIÇOS 1.000,00
1600.01.00 – SERVIÇOS COMERCIAIS 1.000,00
1600.01.99 – Outros Serviços Comerciais 1.000,00
1700.00.00 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 217.832.09
1710.00.00 – TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 217.332,09
1711.00.00 – Transferências da União 100,00
1712.00.00 – Transferências do Estado 100,00
1713.00.00 – Transferências do Município 217.132,09
1730.00.00 – TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 100,00
1750.00.00 – TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS 100,00
1760.00.00 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 300,00
1761.00.00 – Transferências de Convênios da União e suas Entidades 100,00
1762.00.00 – Transferências de convênios dos Estados e suas Entidades 100,00
1763.00.00 – Transferências de Convênios dos Municípios e s/Entidades 100,00
1900.00.00 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES 350,00
1910.00.00 – MULTAS E JUROS DE MORA 250,00
1918.00.00 – Multas e Juros de Mora de Outras Receitas 100,00
1919.00.00 – MULTAS DE OUTRAS ORIGENS 150,00
1919.18.00 – Multas de Aluguéis 100,00
1919.99.00 – Outras Multas 50,00
1920.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100,00
1921.00.00 – INDENIZAÇÕES 50,00
1921.09.00 – Outras Indenizações 50,00
1922.00.00 – RESTITUIÇÕES 50,00
1922.99.00 – Outras Restituições 50,00
2000.00.00 – RECEITAS DE CAPITAL 150,00
2400.00.00 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 150.00
2410.00.00 – TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 150,00
2411.00.00 – Transferências da União 50,00
2412.00.00 – Transferências dos Estados 50,00
2413.00.00 – Transferências dos Municípios 50,00
Art. 3o
– A despesa total no mesmo valor da receita total é fixada no 
orçamento fiscal em R$ 220.532,09 (duzentos e vinte mil, quinhentos e trinta e dois 
reais e nove centavos) e serão realizadas segundo discriminação abaixo:
08.00.000 EDUCAÇÃO E CULTURA 220.532,09
08.07.000 ADMINISTRAÇÃO 84.370,79
08.07.021 ADMINISTRAÇÃO GERAL 84.370,79
08.07.021.2-3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 79.749,84
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 79.749,84
3.1.1.0 PESSOAL 56.926,99
3.1.1.1 Pessoal Civil 51.826,99
3.1.1.3 Obrigações Patronais 5.100,00
3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO 4.204,40
3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 18.618,45
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 5.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 13.618,45
08.07.021.1-4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.620,95
4.1.0.0 INVESTIMENTOS 4.620,95
4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00
4.1.2.0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.620,95
08.46.000 EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS 47.115,28
08.46.224 DESPORTO AMADOR 47.115,28
08.46.224.2-3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 42.946,42
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 42.946,42
3.1.1.0 PESSOAL 25.720,97
3.1.1.1 Pessoal Civil 23.320,97
3.1.1.3 Obrigações Patronais 2.400,00
3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO 3.575,00
3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 13.650,45
3.1.3.2 Outros serviços e Encargos 13.650,45
08.46.224.1-4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.168,86
4.1.0.0 INVESTIMENTOS 4.168,86
4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.168,86
4.1.2.0 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 1.000,00
08.48.000 CULTURA 86.486,02
08.48.246 PATRIM. HIST., ART. E ARQUEOLÓGICO 5.460,00
08.48.246.2-3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 2.060,00
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 2.060,00
3.1.1.0 PESSOAL 1.060,00
3.1.1.1 Pessoal Civil 1.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais 60,00
3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 500,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 500,00
08.48.246.1-4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 3.400,00
4.1.0.0 INVESTIMENTOS 3.400,00
4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00
4.1.2.0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.400,00
08.48.247 DIFUSÃO CULTURAL 81.026,02
08.48.247.2-3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 78.026,02
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 78.026,02
3.1.1.0 PESSOAL 46.205,31
3.1.1.1 Pessoal Civil 41.405,31
3.1.1.3 Obrigações Patronais 4.800,00
3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO 4.086,05
3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 27.734,66
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 27.734,66
08.48.247.1-4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 3.000,00
4.1.0.0 INVESTIMENTOS 3.000,00
4.1.2.0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00
08.77.000 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 2.560,00
08.77.456 CONTROLE DA POLUIÇÃO 2.560,00
08.77.456.2-3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 2.560,00
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 2.560,00
3.1.1.0 PESSOAL 1.060,00
3.1.1.1 Pessoal Civil 1.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais 60,00
3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 1.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 1.000,00
Art. 4o
– Ficam mantidas, desde que aqui não foram alteradas, as 
disposições da Lei nº 2.268/98. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6o
– Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de agosto de 1999, 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 14 de Setembro de 1999
Dr. CARLOS FERNANDO COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ