norma nº 2342/1999

LEI Nº. 2.342/99
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO NO 
BAIRRO CARDOSO DE MELO, NESTA CIDADE DE 
MURIAÉ – MG DE TRAVESSA ISABEL QUINTANO 
DEMARQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Dr. Carlos Fernando Costa, faço saber 
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada e oficializada por força desta Lei de Travessa 
Isabel Quintano Demarque, no bairro Cardoso de Melo, o logradouro público 
identificado como Travessa 3, localizada entre as quadras “T” e “T1” conforme planta 
aprovada e arquivada na Secretaria de Viação e Obras Públicas no dia 04 de agosto de 
1997 e registrada no CREA/MG, protocolado nº. 445/97 em 24 de julho de 1997.
Art. 2o
– O Poder Executivo fará a devida comunicação às Empresas: 
Receita Federal, Administração Fazendária , CFLCL, TELEMIG Celular, TELEMAR, 
DEMSUR, etc., bem como encarregado de mandar confeccionar as placas indicativas 
de tal logradouro e afixá-las no momento oportuno.
Art. 3o
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de outubro de 1999.
Dr. CARLOS FERNANDO COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ