norma nº 2343/1999

LEI Nº. 2.343 / 99.
“DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO NO 
BAIRRO JOÃO XXIII, NESSA CIDADE DE MURIÉ-MG 
DE “AVENIDA PAULINO CÂNDIDO MAGALHÃES” E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e eu seu Presidente, 
decorrido o prazo legal do Poder Executivo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada “Avenida Paulino Cândido 
Magalhães”, o logradouro público identificado como rua “9” (nove) da Planta de 
Remanejamento de Lotes do Bairro João XXIII, projeto para desmembramento 
arquivado na Prefeitura Municipal de Muriaé, que inicia-se na esquina do lote 25 
da Quadra “Z-3” e termina no Loteamento Vila Campestre, Bairro João XXIII, 
nesta cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação às
empresas: Receita Federal, Administração Fazendária, CFLCL, TELEMIG Celular, 
TELEMAR, DEMSUR, etc., bem como encarregado de mandar confeccionar as 
placas indicativas de tal logradouro e afixá-la no momento oportuno.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
MANDO, PORTANTO, A TODAS AS AUTORIDADES A
QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇAO DESTA LEI 
PERTENCER, QUE A CUMPRAM E A FAÇAM CUMPRIR 
TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM.
Muriaé, 05 de outubro de 1999
Dr. Carlos Fernando Costa
Prefeito Municipal de Muriaé