norma nº 2345/1999

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 3729 – 1247
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 C.G.C. 17.947.581/0001-76
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LEI Nº. 2.345/99
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CASA 
DE ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS LÉDIA TANUS BRAZ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Muriaé, Dr. Carlos Fernando Costa, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, por força 
desta lei, a “CASA DE ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS LÉDIA TANUS BRAZ” 
sociedade civil de caráter filantrópico e assistencial, sem fins lucrativos, com sede 
à Rua 26 (vinte e seis), Quadra D, lotes 01 a 09, Bairro Franco Suíço, Município de 
Muriaé (MG), registrada no sob o nº. 1.661 no livro nº. A-7, em 14 de Novembro 
de 1994 SERVIÇO REGISTRAL DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – SERVIÇO 
REGISTRAL DAS PESSOAS JURÍDICAS – Comarca de Muriaé, tendo seu 
Estatuto sido publicado jornal Minas Gerais. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Muriaé, 13 de Outubro de 1.999
CARLOS FERNANDO COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ