| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4521 / 2013 |
| Date | 2013-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA |
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f ta q [ ELES) PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Vig) GABINETE DO PREFEITO LNº 4.521 / 2013 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei Orçamentária nº 4.397, de 29 de novembro de 2012.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º « Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 45.000,00 ( quarenta e cinco mil reais). 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — VINCULADOS 10.122.0001.2.840 — FOMENTO QUALIFICAÇÃO E PRODUTIVIDADE - EQUIPES DE REGULAÇÃO 3372.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 44.900,00 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 100,00 Total R$ 45.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 45.000,00 ( quarenta e cinco mil reais) conforme Resolução SES/MG nº 3.670 de 20 de Fevereiro de 2013, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2013. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de julho de 2013. ALOYSIO nadáero DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé