norma nº 2351/1999

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
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LEI Nº. 2.351/99
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO 
TRABALHO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
– Fica o Município de Muriaé, por intermédio do Poder Executivo, 
autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de 
Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, objetivando a 
aquisição de mobiliário Escolar com preço 40% mais barato, que o preço de mercado, 
fabricados pela OEME – Oficina Escola de Mobiliário Escolar. 
Art. 2o
- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias vigentes. 
Art. 3o
– Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4o
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 26 de Outubro de 1999 
Dr. CARLOS FERNANDO COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ