norma nº 4523/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 4.523 /2013.
“Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio
com a TV Juiz de Fora S/A para transferências de
recursos como forma de custeio da Copa
Integração de Futsal 2013”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênio com a TV
Juiz de Fora S/A (CNPJ: 21.575.063/0001-46) para transferência de recursos
financeiros da ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) como forma de custeio para
realização da “COPA INTEGRAÇÃO DE FUTSAL 2013.
Art. 2º - As despesas porventura oriundas da implementação destes
convênios correrão por conta das dotações consignadas no orçamento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 05 de julho de 2013.
Aloysio Nadário de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé