norma nº 2370/1999

LEI Nº. 2.370 / 99.
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO 
NESTA CIDADE DE MURIAÉ – MG.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada Rua Rafael Espósito, o 
logradouro público identificado como rua “13” que inicia-se entre as residências 
números 1315 e 1317 da Rua Maximiano Fraga, e termina na Rua Flávio Fraga 
França, Bairro João XXIII, Muriaé – MG, conforme planta e projeto para 
desmembramento aprovado e arquivado na Prefeitura Municipal de Muriaé –
MG.
Art. 2º - O Poder Executivo fará as comunicações
necessárias aos órgãos e/ou empresas competentes, confeccionando e afixando 
as devidas placas de nomenclaturas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
MANDO, PORTANTO, A TODAS AS AUTORIDADES A
QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇAO DESTA LEI 
PERTENCER, QUE A CUMPRAM E A FAÇAM 
CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE 
CONTÉM.
Muriaé, 07 de dezembro de 1999.
Dr. Carlos Fernando Costa
Prefeito Municipal de Muriaé