norma nº 2375/1999

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
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 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
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LEI Nº. 2.375/99
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPORTE 
CLUBE SANTA RITA”
Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Reconhece como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, o 
ESPORTE CLUBE DE SANTA RITA, inscrito no CNPJ – Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas, sob o nº. 22.789.267/0001-42, Ata de Fundação, Estatuto Social e ata 
da última eleição da Diretoria, devidamente protocolados e registrados no SERVIÇO 
REGISTRAL DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, SERVIÇO REGISTRAL DAS 
PESSOAS JURÍDICAS neste município e Comarca de Muriaé – MG.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 07 de Dezembro de 1999.
Dr. CARLOS FERNANDO COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ