norma nº 2184/1998

LEI Nº 2.184/98
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O 
CONSELHO SÓCIO-ECONÔMICO DE BOA FAMÍLIA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber, que o Povo do 
Município de Muriaé, por seus legítimos representantes aprovou, e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, por 
força desta Lei o Conselho Sócio-Econômico de Boa Família, estabelecido na 
Rua Juvenata Veiga, s/nº., distrito de Boa Família, Município de Muriaé – MG, 
Estatuto Social protocolado no Livro A-4, sob número de ordem 1.631, e 
registrado sob o número 110 do Livro A-2, no Cartório de Registro e Títulos e 
Documentos, da Comarca de Muriaé, em 13 de junho de 1978, inscrita no 
CGC/MF sob o nº. 26.116.350/0001-97.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém. Muriaé, aos 17 de fevereiro de 1998.
Dr. Carlos Fernando Costa
Prefeito Municipal de Muriaé