| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2192 / 1998 |
| Date | 1998-05-19 |
| Ementa | ESTACIONAMENTO ROTATIVO- VIDE TAMBÉM LEI 2082 – REVOGADA PELA LEI Nº 3.311/2006 |
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LEI Nº 2.192/98 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 2082/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, nos termos do artigo 81, inciso II, § 8º da Lei Orgânica Municipal, Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal 2082/97, passa a ter a seguinte redação, acrescido de parágrafo segundo, renumerando o § único para primeiro: “Art. 1º - ... omissis... Parágrafo 1º - O sistema de estacionamento rotativo pago, criado por força desta lei, funcionará de segunda à sexta-feira, no horário de 08:00 às 16:00 horas e deverá ser explorado diretamente pelo município. Parágrafo 2º - A Prefeitura Municipal de Muriaé, através de seu setor contábil, encaminhará à Câmara Municipal de Muriaé, até o dia 10 do mês subseqüente ao do recolhimento dos recursos financeiros do estacionamento rotativo, a prestação mensal de contas, fazendo constar discriminadamente receita e despesa e aplicação dos recursos.” Art. 2º - O artigo 3º da Lei Municipal 2082/97, passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º - O tempo máximo de permanência em cada vaga no estacionamento rotativo e o prazo máximo de validade de cada cartão é de 90 (noventa) minutos. I – Espontaneamente, o usuário poderá colocar dois ou mais cartões no painel, ou remover o cartão vencido, antes da ação dos fiscais; II – Após a notificação, o cartão poderá ser trocado, porém, por cartão especial, de valor dobrado; III – A multa só poderá ser aplicada na hipótese do motorista recusar substituir o cartão vencido, ou retirar o veículo que tenha sido notificado.” Art. 3º - O artigo 5º da Lei 2082/97 passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º - Não se aplicam os dispositivos desta Lei aos veículos oficiais, de carga e descarga, imprensa escrita, falada e televisada.” Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Muriaé Sala das sessões, 19 de maio de 1998. Mario Lúcio Brambila Presidente da Câmara Municipal de Muriaé