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norma nº 2194/1998

Tipo LEI
Número / Ano 2194 / 1998
Date 1998-04-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS
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LEI Nº. 2.194/98
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
INSTITUIR PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA 
MÍNIMA, ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS.
A Câmara de Vereadores aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal instituir 
Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações Sócio-Educativas 
para famílias carentes residentes no Município de Muriaé.
Art. 2º - O Programa de que trata esta Lei consiste em:
I – Concessão de um auxílio monetário familiar mensal equivalente 
à diferença entre a renda familiar e o montante resultante da multiplicação do 
número de membros da família pelo valor de R$ 40,00 (quarenta reais);
II – Desenvolvimento de ações Sócio-Educativas em horário 
complementar ao da freqüência à escola de ensino fundamental regular ou 
especial, para os filhos e dependentes das famílias que recebam a renda referida 
no inciso anterior.
Parágrafo Único – As ações Sócio-Educativos, constituídos de 
esporte, educação artística, promoções culturais, assistência pedagógica aos 
trabalhos escolares, iniciação para o trabalho e alimentação escolar, serão 
desenvolvidos em locais próprios do município, como escolas, centros sociais, 
ou em convenio com entidades comunitárias, confessionais ou filantrópicas 
dedicadas ao atendimento de crianças e adolescentes.
Art. 3º - Para fazer jus aos benefícios de que trata esta Lei, as 
famílias deverão atender aos seguintes requisitos:
I – Renda familiar per capta até ½ (meio) salário mínimo;
II – Ter filho ou dependente entre 0 e 14 anos;
III – Ter todos os filhos e dependentes na faixa de 7 a 14 anos 
matriculados no ensino fundamental público, regular ou especial, com 
freqüência e rendimento mínimo estabelecidos pela regulamentação do 
programa;
IV – Residir no município há pelo menos 3 anos.
§ 1º - Para efeitos desta Lei, considera-se família a unidade nuclear 
que forme um grupo doméstico vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é 
mantido pela contribuição de seus membros.
§ 2º - Excetuam-se do limite de 14 anos os filhos e dependentes 
portadores de deficiência física, sensorial e mental.
§ 3º - Inexistindo vaga na rede pública do município na localidade 
de residência da criança, a exigência de que trata o inciso II, do caput deste 
artigo poderá ser cumprida mediante a comprovação de matricula em escola 
privada.
Art. 4º - O acompanhamento e o controle social do programa será 
feito por um conselho a ser constituído no prazo de 60 dias a contar da vigência 
desta Lei, por no mínimo 05 membros, sendo:
I – 01 representante de um dos órgãos do Poder Executivo, 
diretamente ligado ao funcionamento e à execução das ações do Programa;
II – 01 representante do Conselho Municipal dos Direitos da 
criança e do Adolescente;
III – 01 representante do Conselho Municipal de Educação;
IV – 01 representante de entidade não governamental de assistência 
social ou educacional;
V – 01 representante do Poder Legislativo.
Art. 5º - O Poder Público Municipal desenvolverá programa de 
acompanhamento, orientação e avaliação das famílias beneficiadas pelo 
Programa de Garantia de Renda Mínima.
Art. 6º - Será excluído dos benefícios de que trata esta Lei, pelo 
prazo de 5 anos, ou definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar 
declaração falsa, ou usar de qualquer outro meio ilícito para sua obtenção.
§ 1º - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que aferir 
ilicitamente do beneficio financeiro que trata o inciso II, art. 2º será obrigado a 
efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, em prazo a ser 
estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, atualizada com base no índice de 
correção dos tributos municipais.
§ 2º - Ao servidor público ou agente de entidade conveniada que 
concorra para ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir 
declaração falsa em documento que deva produzir efeito perante o Programa, 
aplica-se além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca 
inferior ao dobro dos rendimentos pagos ilegalmente, corrigidos com base no 
índice de correção dos tributos municipais.
Art. 7º - Os recursos financeiros para o Programa de Garantia de 
Renda Mínima serão consignados no Orçamento Municipal, não podendo 
ultrapassar limite máximo definido pelos Poderes Executivo e Legislativo na 
previsão orçamentária anual.
Art. 8º - Para o desenvolvimento do Programa de que trata esta Lei, 
o Poder Executivo Municipal solicitará apoio da União, conforme prevê a Lei 
Federal nº. 9.533 de 10/12/97, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder 
apoio financeiro aos Municípios que instituam Programa de Garantia de Renda 
Mínima associado a ações sócio-educativa”.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de abril de 1998.
Dr. Carlos Fernando Costa
Prefeito Municipal de Muriaé

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