| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2194 / 1998 |
| Date | 1998-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS |
| native_id | 2648 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº. 2.194/98 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS. A Câmara de Vereadores aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal instituir Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações Sócio-Educativas para famílias carentes residentes no Município de Muriaé. Art. 2º - O Programa de que trata esta Lei consiste em: I – Concessão de um auxílio monetário familiar mensal equivalente à diferença entre a renda familiar e o montante resultante da multiplicação do número de membros da família pelo valor de R$ 40,00 (quarenta reais); II – Desenvolvimento de ações Sócio-Educativas em horário complementar ao da freqüência à escola de ensino fundamental regular ou especial, para os filhos e dependentes das famílias que recebam a renda referida no inciso anterior. Parágrafo Único – As ações Sócio-Educativos, constituídos de esporte, educação artística, promoções culturais, assistência pedagógica aos trabalhos escolares, iniciação para o trabalho e alimentação escolar, serão desenvolvidos em locais próprios do município, como escolas, centros sociais, ou em convenio com entidades comunitárias, confessionais ou filantrópicas dedicadas ao atendimento de crianças e adolescentes. Art. 3º - Para fazer jus aos benefícios de que trata esta Lei, as famílias deverão atender aos seguintes requisitos: I – Renda familiar per capta até ½ (meio) salário mínimo; II – Ter filho ou dependente entre 0 e 14 anos; III – Ter todos os filhos e dependentes na faixa de 7 a 14 anos matriculados no ensino fundamental público, regular ou especial, com freqüência e rendimento mínimo estabelecidos pela regulamentação do programa; IV – Residir no município há pelo menos 3 anos. § 1º - Para efeitos desta Lei, considera-se família a unidade nuclear que forme um grupo doméstico vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantido pela contribuição de seus membros. § 2º - Excetuam-se do limite de 14 anos os filhos e dependentes portadores de deficiência física, sensorial e mental. § 3º - Inexistindo vaga na rede pública do município na localidade de residência da criança, a exigência de que trata o inciso II, do caput deste artigo poderá ser cumprida mediante a comprovação de matricula em escola privada. Art. 4º - O acompanhamento e o controle social do programa será feito por um conselho a ser constituído no prazo de 60 dias a contar da vigência desta Lei, por no mínimo 05 membros, sendo: I – 01 representante de um dos órgãos do Poder Executivo, diretamente ligado ao funcionamento e à execução das ações do Programa; II – 01 representante do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente; III – 01 representante do Conselho Municipal de Educação; IV – 01 representante de entidade não governamental de assistência social ou educacional; V – 01 representante do Poder Legislativo. Art. 5º - O Poder Público Municipal desenvolverá programa de acompanhamento, orientação e avaliação das famílias beneficiadas pelo Programa de Garantia de Renda Mínima. Art. 6º - Será excluído dos benefícios de que trata esta Lei, pelo prazo de 5 anos, ou definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa, ou usar de qualquer outro meio ilícito para sua obtenção. § 1º - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que aferir ilicitamente do beneficio financeiro que trata o inciso II, art. 2º será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, em prazo a ser estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, atualizada com base no índice de correção dos tributos municipais. § 2º - Ao servidor público ou agente de entidade conveniada que concorra para ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplica-se além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos rendimentos pagos ilegalmente, corrigidos com base no índice de correção dos tributos municipais. Art. 7º - Os recursos financeiros para o Programa de Garantia de Renda Mínima serão consignados no Orçamento Municipal, não podendo ultrapassar limite máximo definido pelos Poderes Executivo e Legislativo na previsão orçamentária anual. Art. 8º - Para o desenvolvimento do Programa de que trata esta Lei, o Poder Executivo Municipal solicitará apoio da União, conforme prevê a Lei Federal nº. 9.533 de 10/12/97, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituam Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativa”. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de abril de 1998. Dr. Carlos Fernando Costa Prefeito Municipal de Muriaé