norma nº 2203/1998

LEI Nº. 2.203/98
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial 
no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) ao Fundo Municipal 
de Assistência Social.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da 
transferência de recursos intergovernamentais pela União e pelo Estado de 
Minas Gerais
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de maio de 1998.
Dr. Carlos Fernando Costa
Prefeito Municipal de Muriaé