norma nº 2205/1998

LEI Nº. 2.205/98
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A 
ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO CULTURAL DE 
MURIAÉ - ACCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Por força desta Lei, fica reconhecida de Utilidade Pública 
a Associação de Comunicação Cultural de Muriaé – ACCM, Ata de Fundação 
protocolada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de 
Muriaé, sob nº. 15.224 no Livro A-4 e registrado sob nº. 2.017 no Livro A-10, 
Estatuto Social protocolado sob nº. 15.225 no Livro A-4 e registrado sob o nº. 
2.018 no Livro A-4 inscrita no CGC/MF sob o nº. 02.334.706/0001-15, em 
janeiro do corrente ano.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, 19 de maio de 1998.
Dr. Carlos Fernando Costa
Prefeito Municipal de Muriaé