norma nº 2206/1998

LEI Nº. 2.206/98
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ, A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER À LEGISLAÇÃO 
DO FUNDEF – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO 
ENSINO FUNDAMENTAL.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial no valor de 
R$ 1.370.000,00 (hum milhão e trezentos e setenta mil reais) na seguinte 
dotação orçamentária.
0205.0842188.2.3214- Contribuição ao FUNDEF R$ 1.370.000,00
Art. 2º - Os recursos numéricos para atender ao disposto no art. 1º 
é decorrente da Transferência do Estado no seguinte Código:
1760.06.00 – Convênio com Estado – FUNDEF – R$ 1.370.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1998, a fim de atender ao disposto na 
legislação do FUNDEF.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, 02 de junho de 1998.
Dr. Carlos Fernando Costa
Prefeito Municipal de Muriaé