norma nº 2209/1998

LEI Nº. 2.209/98
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A 
PASTORAL DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, através do Poder Executivo,
autorizado a firmar convênio com a Pastoral da Criança deste Município, 
objetivando a alfabetização de crianças e adultos, de idade superior a 14 anos, 
das comunidades rurais e bairros periféricos da cidade.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de junho de 1998.
Dr. Carlos Fernando Costa
Prefeito Municipal de Muriaé