norma nº 2212/1998

LEI Nº. 2.212/98
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A 
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO JOÃO 
XXIII.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.
Art. 1º - Fica por força desta Lei, reconhecido como de Utilidade 
Pública Municipal, a Associação dos Moradores do Bairro João XXIII, Estatuto 
Social aprovado em 26 de fevereiro de 1983, e registrado sob nº. 611, no Livro 
A-4, protocolado sob nº. de ordem 5.570 no Livro A-4, inscrita no CGC/MF sob 
o nº. 20.351.292/0001-14.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de junho de 1998.
Dr. Carlos Fernando Costa
Prefeito Municipal de Muriaé