norma nº 2215/1998

LEI Nº. 2.215/98
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE 
JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, através de seu Poder 
Executivo, autorizado a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais, através 
da Secretaria de Estado da Justiça, objetivando a instalação e manutenção da 
Casa do Preso Albergado deste Município, para acolher presos no regime aberto 
e semi-aberto da Comarca de Muriaé.
Art. 2º – Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o 
Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.300,00 
(dois mil e trezentos reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, 29 de junho de 1998.
Dr. Carlos Fernando Costa
Prefeito Municipal de Muriaé