norma nº 2246/1998

LEI Nº. 2.246/98
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a necessidade de adaptar o Orçamento Público as 
novas determinações quanto a execução do convênio com a SEAM – Secretaria 
do Estado de Assuntos Municipais, para reforma do Matadouro Municipal, o 
Prefeito Municipal de Muriaé – MG, no uso de suas atribuições, de acordo com 
a Lei Orçamentária vigente e tendo em vista o art. 42 da Lei Federal 4.320/64, 
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
abrir, mediante Decreto Executivo, Crédito Adicional Especial, destinado a 
inclusão, ao orçamento anual vigente, da seguinte dotação orçamentária:
02070416097-1.4110.4000 R$ 66.000,00
0207- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
0207-04- Agricultura
02070416- Abastecimento
02070416097- Inspeção Padronização e classificação produtos
02070416097-1- Ampliação para reforma do Matadouro Municipal
02070416097-1-4110.4000- Despesa de Capital R$ 66.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos para atender o disposto no artigo 
anterior, os mencionados no art. 4, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo Único – As anulações parcial ou total, decorrentes do 
cumprimento do caput desse artigo, serão descritos, analiticamente, no ato da 
abertura do crédito por Decreto do Executivo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, 01 de setembro de 1998.
Dr. Carlos Fernando Costa
Prefeito Municipal de Muriaé