norma nº 2248/1998

LEI Nº. 2.248/98
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
DESCONTO NA ARRECADAÇÃO DO ISSQN – IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, facão saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado em nome do Município 
de Muriaé, conceder desconto de 20% no pagamento de ISSQN – Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza, referente ao exercício de 1998, para pagamento 
a ser efetuado até dia 15 de setembro de 1998.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, 01 de setembro de 1998.
Dr. Carlos Fernando Costa
Prefeito Municipal de Muriaé