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norma nº 4653/2014

Tipo LEI
Número / Ano 4653 / 2014
Date 2014-02-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A CONTRATAR COM O BDMG
native_id27

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.653 / 2014
“Autoriza o Município de Muriaé a contratar com o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG,
operações de crédito com outorga de garantia e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a celebrar
com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A —- BDMG, operações de crédito
até o montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reias), destinadas
modernização da administração tributária e melhoria da qualidade do gasto público
do Município.
Art. 2º - Fica o Município de Muriaé autorizado a oferecer a vinculação em garantia
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e
até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das
Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e
o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que
vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que
se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º - Fica o Município de Muriaé autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execu-
ção da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG, referentes às ope-
rações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
c) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decor-
rentes da execução dos contratos.
Art. 5º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora
autorizadas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
Muriaé, 12 de fevereiro de 2014
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
ALOYSIO N RRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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