norma nº 4530/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ VE
LEI Nº4,530/2013
“Autoriza o desdobro de imóveis que especifica, seu
respectivo registro, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado o desdobro do imóvel, por interesse social, com área
inferior à 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados), situado no perímetro urbano e
seu respectivo registro no cartório de Registro de Imóveis — CRI.
8 1º - Os casos de interesse social serão analisados e regulamentados por Decreto
do Executivo Municipal.
S 2º - Para efeitos desta Lei considera-se desdobro a divisão da área do lote para
formação de novo ou novos lotes para atender estritamente ao interesse local.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos
anteriormente praticados concernentes ao desdobro.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e
a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de agosto de 2013.
ALOYSIO vaio DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO NE