norma nº 2261/1998

LEI Nº. 2.261 / 98.
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI 2.108/97
ALTERA AS LEIS Nº. 1.637/92, 1.907/95 E 2.078/97, QUE 
INSTITUEM O QUADRO DE PESSOAL E O REGIME 
ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ – MG, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de validade fixado no artigo 12 
da Lei Municipal 2.108/97, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores 
Públicos Civis do Município de Muriaé, da Administração Direta, das 
autarquias e fundações municipais, sendo ele estatutário e com natureza de 
Direito Público, pelo prazo de 12 meses até o referendo pelo Poder Legislativo.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 12/08/1998.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, 04 de novembro de 1998.
Dr. Carlos Fernando Costa
Prefeito Municipal de Muriaé