norma nº 2270/1998

LEI Nº. 2.270 / 98.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E 
AUXÍLIOS FINANCEIROS PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber, que a Câmara 
Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, autorizado a conceder no 
exercício de 1999, as subvenções e auxílios financeiros abaixo relacionados:
Total R$ 877.000,00
(Tabela completa no Livro de Leis 25 pagina 35)
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na proposta 
Orçamentária para o Exercício de 1999, as dotações necessárias ao atendimento 
das despesas enumeradas no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Toda entidade beneficiada como auxílios financeiros 
deverá prestar contas de sua aplicação aos órgãos da Administração Direta do 
Município, de acordo com os dispositivos Legais.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1999.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de janeiro de 1999.
Dr. Carlos Fernando Costa
Prefeito Municipal de Muriaé