norma nº 2064/1997

LEI Nº 2.064/ 97
INTRODUZ ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O § 2º do art. 1º da Lei nº. 2.059/97 de 07 de janeiro de 
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º - Compõem a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico os seguintes órgãos:
1- Órgãos consultivos
1.1- Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
1.2- Conselho Municipal de Turismo
1.3- Assessoria
2- Órgãos Executivos
2.1- Coordenadoria de Industria
2.2- Coordenadoria de Comércio
2.3- Coordenadoria de Turismo
2.4- Coordenadoria de Ciência e Tecnologia
2.5- Coordenadoria de Informática
2.6- Coordenadoria de Apoio Administrativo.
Art. 2º - O exercício do mandato de membros dos conselhos 
referenciados nos itens 1.1 (Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico) e 1.2 (Conselho Municipal de Turismo) não será renumerado e será 
considerado de relevância pública.
Art. 3º - Fica revogada a Lei 2.011/96 de 24 de junho de 1996 e 
demais disposições em contrário.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos
07 de fevereiro de 1997.
Dr. Carlos Fernando Costa
Prefeito Municipal de Muriaé