norma nº 2067/1997

LEI Nº 2.067 97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E ENTIDADES NÃO 
GOVERNAMENTAIS A RECEBER RECURSOS DO FUNDO 
BRASILEIRO PARA BIODIVERSIDADES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal e entidades 
não governamentais, a receber recursos oriundos do FUNBIO –
Fundo Brasileiro para a Biodiversidade.
Art. 2º - VETADO
Art. 3º - O órgão público e/ou entidade para fazer jus ao repasse 
financeiro, deverão ser constituídos juridicamente, e atender aos pré-requisitos 
necessários estabelecidos pela FUNBIO – Fundo Brasileiro para a 
Biodiversidade.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos
10 de março de 1997.
Dr. Carlos Fernando Costa
Prefeito Municipal de Muriaé