| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2070 / 1997 |
| Date | 1997-03-03 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA (CASA DA CRIANÇA) |
| native_id | 2740 |
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