norma nº 2073/1997

LEI Nº 2.073/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
DESCONTO OU PARCELAMENTO PARA OS 
PAGAMENTOS DO IPTU DESTE EXERCÍCIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 
até 20% para o pagamento integral do valor do IPTU – Imposto Predial e 
Territorial Urbano, referente ao exercício de 1997, até o dia 30 de abril de 1997.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em até 08 
vezes o valor total do IPTU, vencendo a 1ª parcela no dia 30 de abril e as demais 
no último dia dos meses subseqüentes.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
25 de março de 1997.
Dr. Carlos Fernando Costa
Prefeito Municipal de Muriaé