norma nº 2079/1997

LEI Nº 2.079/97
ESTABELECE NORMAS PARA CONTROLE DA TAXA DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Finanças elabora, mensalmente, 
um quadro demonstrativo da receita da taxa de iluminação pública, bem como 
das despesas, especificando as obras e serviços realizados e/ou contratados, 
efetivamente pagos.
Parágrafo Único – Imediatamente após o fechamento do Balancete 
Mensal, a Secretaria encaminhará à Câmara Municipal uma cópia do referido 
quadro.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 08 de abril de 1997.
Dr. Carlos Fernando Costa
Prefeito Municipal de Muriaé