norma nº 2080/1997

LEI Nº 2.080/97
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E/OU 
AUXILIO FINANCEIRO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou por seus legítimos 
representantes, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, autorizado a conceder, no 
exercício de 1977, subvenção e/ou auxilio financeiro ao Conselho Municipal dos 
Direitos da criança e do Adolescente, no importe de R$ 27.500,00 (vinte e sete 
mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único – Os valores referente à subvenção e/ou auxilio 
financeiro, serão repassados mensalmente, retroagindo a primeira parcela ao dia 
1º de fevereiro de 1997, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Para atender a subvenção disposta no artigo 1º, fica o 
Poder Executivo autorizado a cancelar dotação orçamentária no valor de 
R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais).
99.99.999 – Reserva de Contingência R$ 27.500,00
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 29 de abril de 1997.
Dr. Carlos Fernando Costa
Prefeito Municipal de Muriaé