br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 4533/2013

Tipo LEI
Número / Ano 4533 / 2013
Date 2013-08-13
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ E SEUS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A FIRMAR CONVENIO COM O INSTITUTO RAPHAEL BARRETO - ESCOLA SÃO PAULO
native_id275

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 4.533/ 2013.
“Autoriza o Município de Muriaé e seus entes da
Administração Indireta a firmar convênio com o
Instituto Raphael Barreto — Escola São Paulo”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Município de Muriaé e seus entes da Administração Indireta
autorizados a firmar convênio com o Instituto Raphael Barreto — Escola São Paulo,
cujo objetivo é a oferta de vagas para estágio remunerado e não remunerado de
estudantes de cursos técnicos ofertados pela Instituição de Ensino.
Art. 2º - As despesas porventura oriundas da implementação destes
convênios correrão por conta das dotações consignadas no orçamento.
Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a
quem o conhecimento de execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de agosto de 2013.
Aloysio NÉ Ko de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →