| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4533 / 2013 |
| Date | 2013-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ E SEUS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A FIRMAR CONVENIO COM O INSTITUTO RAPHAEL BARRETO - ESCOLA SÃO PAULO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIN. 4.533/ 2013. “Autoriza o Município de Muriaé e seus entes da Administração Indireta a firmar convênio com o Instituto Raphael Barreto — Escola São Paulo” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Município de Muriaé e seus entes da Administração Indireta autorizados a firmar convênio com o Instituto Raphael Barreto — Escola São Paulo, cujo objetivo é a oferta de vagas para estágio remunerado e não remunerado de estudantes de cursos técnicos ofertados pela Instituição de Ensino. Art. 2º - As despesas porventura oriundas da implementação destes convênios correrão por conta das dotações consignadas no orçamento. Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de agosto de 2013. Aloysio NÉ Ko de Aquino Prefeito Municipal de Muriaé