norma nº 2084/1997

LEI Nº 2084/97
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.075/97 DE 25/03/97 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.075/97 de 25/03/97 
passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, em nome do Município 
de Muriaé, a firmar acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal –
CEF, na forma da Resolução nº. 202, de 12/12/85 do Conselho Curador do 
FGTS e da Circular nº. 077/96, de 07 de novembro de 1996, relativo à dívida 
havida junto ao FGTS.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 13 de maio 
de 1997
Dr. Carlos Fernando Costa
Prefeito Municipal de Muriaé