norma nº 2088/1997

LEI Nº 2.088/97
AUTORIZA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS 
E ESGOTOS – DEMAE A CONCEDER ISENÇÃO DO 
PAGAMENTO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TAXA 
DE REDE DE ESGOTO SANITÁRIO E DO ADOLESCENTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Departamento Municipal de Águas e Esgotos –
DEMAE, autorizado a conceder isenção aos órgãos da Prefeitura Municipal e 
Autarquias do pagamento de fornecimento de água e taxa de rede de esgoto 
sanitário.
Art. 2º - Os imóveis onde funcionarem órgãos municipais, no 
momento da rescisão do contrato de locação, passarão a efetuar o pagamento de 
fornecimento de água e taxa de rede de esgoto sanitário.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
27 de maio de 1997.
Dr. Carlos Fernando Costa
Prefeito Municipal de Muriaé