norma nº 2090/1997

LEI Nº 2.090/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
REMUNERAÇÃO POR PRODUTIVIDADE AOS MÉDICOS, 
PSICÓLOGOS E ODONTÓLOGOS DO QUADRO DE 
FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Muriaé, através do Poder 
Executivo autorizado a conceder remuneração por produtividade aos 
profissionais médicos, odontólogos e psicólogos, do quadro de funcionários de 
acordo com a tabela do Sistema Único de Saúde – SUS, via repasse de verbas da 
Secretaria Regional de Saúde de Ubá, a qual pertencemos.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém. Muriaé, aos 03 de junho de 1997.
Dr. Carlos Fernando Costa
Prefeito Municipal de Muriaé