norma nº 2092/1997

LEI Nº 2.092/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO COM O INSTITUTO MINEIRO DE 
AGROPECUÁRIA – IMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Muriaé, através do Poder 
Executivo autorizado a firmar convênio com o Instituto Mineiro de 
Agropecuária – IMA, com o objetivo de estabelecer intercambio, em mútua 
colaboração, na fiscalização dos laticínios no controle da raiva dos herbívoros e 
outras doenças no Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
03 de junho de 1997.
Dr. Carlos Fernando Costa
Prefeito Municipal de Muriaé