norma nº 2106/1997

LEI Nº 2.106/97
DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO 
MARCANTIL (LEASING) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé: faço saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar quando 
necessário, operações de arrendamento mercantil (Leasing), para aquisição de 
materiais, veículos, máquinas e equipamentos, respeitando-se a legislação 
pertinente.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias vigentes ou através de crédito especial.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dado e passado no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos
12 de agosto de 1997.
Dr. Carlos Fernando Costa
Prefeito Municipal de Muriaé