br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 4536/2013

Tipo LEI
Número / Ano 4536 / 2013
Date 2013-08-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE 20% AOS MÉDICOS QUE EXERÇAM ESPECIALIDADES NA REDE DE SAÚDE MUNICPAL
native_id278

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Ê "ob <
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE LE Ae)
ESTADO DE MINAS GERAIS ci
LEI nº. 4.536 / 2013
“Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento
de 20% aos médicos que exerçam especialidades
na rede de saúde municipal e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a conceder um aumento de 20%
no piso salarial, para médicos especialistas, que estejam exercendo a sua
especialidade no município de Muriaé, garantindo, na forma da Lei, plano de carreira
para a categoria.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de agosto de 2013
“4
ALOYSIO N RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →