| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4536 / 2013 |
| Date | 2013-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE 20% AOS MÉDICOS QUE EXERÇAM ESPECIALIDADES NA REDE DE SAÚDE MUNICPAL |
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Ê "ob < PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE LE Ae) ESTADO DE MINAS GERAIS ci LEI nº. 4.536 / 2013 “Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de 20% aos médicos que exerçam especialidades na rede de saúde municipal e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a conceder um aumento de 20% no piso salarial, para médicos especialistas, que estejam exercendo a sua especialidade no município de Muriaé, garantindo, na forma da Lei, plano de carreira para a categoria. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de agosto de 2013 “4 ALOYSIO N RO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé