norma nº 4537/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Ná
ESTADO DE MINAS GERAIS E
LEI nº. 4.537 / 2013
“Autoriza a criação de estúdio público de
ensaios e gravações e dá outras providencias”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a criação de estúdio público de ensaios e gravações,
pelo Poder Executivo Municipal, destinado a tender aos diversos segmentos
musicais da cidade, como bandas, músicos independentes, corais e similares, com
objetivo de alcançarem o mercado de música, oportunizando ensaios, gravações e
comercialização de CDs.
Art. 2º - O Poder Executivo, deverá regulamentar esta lei no prazo de 180
dias, provendo verba específica dentro da Lei Orçamentária através da Fundarte,
podendo ainda, fazer parcerias com instituições e entidades públicas e privadas para
atender aos interesses desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de agosto de 2013
ALOYSIO vaso DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé