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norma nº 4599/2013

Tipo LEI
Número / Ano 4599 / 2013
Date 2013-08-20
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO A FIRMAR CONVENIO COM O SINDICATO RURAL DE MURIAÉ
native_id280

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ |
GABINETE DO PREFEITO N
LEIN. 4.599 / 2013.
“Autoriza o Município de Muriaé, através da
Secretaria Municipal de Turismo, a firmar
convênio com o Sindicato Rural de Muriaé”.
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Muriaé, através da Secretaria Municipal de
Turismo, autorizado a firmar convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para transferência
de recursos financeiros da ordem de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
como custeio para realização da 58º Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de
Muriaé.
Art. 2º — Os recursos financeiros descritos no artigo anterior serão
depositados na conta específica para convênios nº 304339-8, da agência do SICOOB
CREDIMUR (3118), de titularidade do Sindicato Rural de Muriaé.
Art. 3º — As despesas decorrentes da implementação deste convênio
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de agosto de 2013.
ALOYSIO NA BG DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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