| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4599 / 2013 |
| Date | 2013-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO A FIRMAR CONVENIO COM O SINDICATO RURAL DE MURIAÉ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ | GABINETE DO PREFEITO N LEIN. 4.599 / 2013. “Autoriza o Município de Muriaé, através da Secretaria Municipal de Turismo, a firmar convênio com o Sindicato Rural de Muriaé”. O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Muriaé, através da Secretaria Municipal de Turismo, autorizado a firmar convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para transferência de recursos financeiros da ordem de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) como custeio para realização da 58º Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé. Art. 2º — Os recursos financeiros descritos no artigo anterior serão depositados na conta específica para convênios nº 304339-8, da agência do SICOOB CREDIMUR (3118), de titularidade do Sindicato Rural de Muriaé. Art. 3º — As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de agosto de 2013. ALOYSIO NA BG DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé