norma nº 2143/1997

LEI Nº 2.143/97
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.220/87, 
DE 21/09/87, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO 
SOLO URBANO EM MURIAÉ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Inciso I – lotes mínimos, do art. 23 da Lei Municipal nº. 
1.220/87, de 21/09/87, passa a ter a seguinte redação:
Art. 23 - .......
I - ......
Lotes mínimos – 150m2
para lotes com declividade máxima de 15%
Testadas mínimas – Para lotes de 150m2
– 8 metros
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém. Muriaé, aos 04 de novembro de 1997.
Dr. Carlos Fernando Costa
Prefeito Municipal de Muriaé