norma nº 2147/1997

LEI Nº 2.147/97
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MURIAÉ 
- ACIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, por 
força desta Lei a Associação Comercial e Industrial de Muriaé – ACIM, 
estabelecida à Praça João Pinheiro, nº. 15, Centro – Muriaé – MG, fundada em 
07 de janeiro de 1934, Estatuto Social protocolado no Livro A-4, sob o número 
de Ordem 5.871, e registro sob o número 631, do Livro A-4, no Cartório de 
Registro de Títulos e Documentos, da Comarca de Muriaé em 1º de dezembro 
de 1987, e inscrita no CGC/MF sob o número 18.122.473/0001-24.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém. Muriaé, aos 04 de novembro de 1997.
Dr. Carlos Fernando Costa
Prefeito Municipal de Muriaé