norma nº 2149/1997

LEI Nº 2.149/97
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O 
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO 
DE VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, por 
força desta Lei o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Vermelho, 
estabelecido à Rua Martins Correia, nº. 80, Distrito de Vermelho, Município de 
Muriaé – MG, Estatuto Social protocolado no Livro A-4, sob o número de 
ordem 7.280, e registrado sob o número 810, do Livro A-4, no Cartório de 
Registro de Títulos e Documentos, da Comarca de Muriaé em 02 de agosto de 
1989, e inscrito no CGC/MF sob o número 26.116.327/0001-17.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém. Muriaé, aos 04 de novembro de 1997.
Dr. Carlos Fernando Costa
Prefeito Municipal de Muriaé