norma nº 2159/1997

LEI Nº 2.159/97
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO 
DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e controle social do fundo de manutenção de 
desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.
Art. 2º - Ao Conselho compete:
I – Acompanhar e controlar a repartição, transferência dos recursos 
do fundo;
II – Supervisionar a realização do censo Educacional Anual;
III – Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais 
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do 
Fundo.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e 
de valorização do magistério será composto por sete membros a saber:
I – Secretário Municipal da Educação – membro nato;
II – 2 representantes da Secretaria Municipal da Educação;
III – representantes dos diretores municipais;
IV – representantes da professoras municipais;
V – representantes de pais e alunos das escolas municipais;
VI – representante de serviços das escolas municipais do ensino 
fundamental.
§ 1º - Os membros do Conselho serão nomeados por decreto de 
prefeito municipal mediante indicação de entidades representadas.
§ 2º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
§ 3º - O mandato dos membros do Conselho será de 03 anos, 
vedada a recondução para mandato subseqüente.
Art. 4º - O Conselho elaborará regimento interno, a ser aprovado 
por ato do prefeito municipal regulamentado o seu funcionamento em 30 dias.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém. Muriaé, aos 11 de novembro de 1997.
Dr. Carlos Fernando Costa
Prefeito Municipal de Muriaé