norma nº 2160/1997

LEI Nº 2.160/97
FICA RECONHECIDO DE UTILIDADE PÚBLICA O 
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO￾ECONÔMICO DE BELISÁRIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, por 
força desta Lei o Conselho de Desenvolvimento Sócio-Econômico de Belisário, 
com sede no distrito de Belisário, Município de Muriaé – MG, Ata de fundação 
registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, Registros Cível das 
Pessoas Jurídicas da Comarca de Muriaé – MG, protocolado sob o nº. 14.304 do 
Livro A-4, registrado sob nº. 1.902 do Livro A-10 em 11 de julho de 1997, 
inscrito no CGC sob o nº. 20.349.395/0001-40.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém. Muriaé, aos 18 de novembro de 1997.
Dr. Carlos Fernando Costa
Prefeito Municipal de Muriaé