| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2182 / 1997 |
| Date | 1997-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA DE LINHAS TELEFÔNICAS DO MUNICÍPIO |
| native_id | 2844 |
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LEI Nº 2.182/97 AUTORIZA A VENDA DE LINHAS TELEFÔNICAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ. A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Tendo por concreto a implantação do Sistema de Telefonia de Rede Virtual Integrada na Prefeitura Municipal de Muriaé, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a venda das seguintes linhas telefônicas: 721-4499; 722-4276; 722-3394; 722-3211; 722-2800; 721-2388; 722-2321; 722- 2257; 722-2253; 722-2217; 722-2013. Art. 2º - A venda será feita através de Licitação Pública. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 30 de dezembro de 1997. Dr. Carlos Fernando Costa Prefeito Municipal de Muriaé