norma nº 1988/1996

LEI Nº 1.988/ 96
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.965/95 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso III, do art. 3º, da Lei 
Municipal nº 1.965/95, acrescentando-se ao mesmo artigo o inciso IV, na forma 
seguinte:
Art. 3º - ...
I - ...
II - ...
Inciso III – Dos Usuários
a) 01 representante das Associações de Moradores de Bairros;
b) 01 representante da Associação das Mulheres Rurais.
Inciso IV – Dos Profissionais da Área
a) 01 representante das Assistentes Sociais.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 15 de fevereiro de 1996.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé