norma nº 1989/1996

LEI Nº 1.989/ 96
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.977/95 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Os incisos I e II do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.977/95 
passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º - ... omissis ...
Inciso I – 12 bolsas para os primeiros colocados das quatro séries 
do curso de magistério.
Inciso II – 38 bolsas para estudantes carentes das quatro séries do 
curso de magistério.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 01 de março de 1996.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé