norma nº 1992/1996

LEI Nº 1.992/ 96
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.817/93,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé faço saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam 
Art. 2º - Os 
Art. 3º - As 
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 14 de março de 1996.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé